Termos de Uso

Vigente a partir de setembro de 2026 · Última atualização: 7 de setembro de 2026

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1.Aceitação

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2.Natureza do conteúdo

Textos, artigos e materiais publicados refletem o entendimento do escritório na data de sua elaboração e podem ser afetados por alteração legislativa ou por mudança de orientação jurisprudencial supervenientes. A aplicação de qualquer informação aqui contida a situação específica é de responsabilidade exclusiva do usuário.

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3.Ausência de relação advogado–cliente

O envio de mensagem por formulário, correio eletrônico, WhatsApp ou telefone não estabelece relação advogado–cliente e não gera dever de atuação. O vínculo profissional somente se constitui após a aceitação expressa da causa pelo escritório, a verificação de eventual conflito de interesses e a formalização do contrato de honorários e do respectivo instrumento de mandato.

Antes da formalização, recomenda-se não remeter documentos ou informações sigilosas. O escritório não assume responsabilidade por perda de prazo ou por prejuízo decorrente de comunicação não respondida ou não formalizada.

4.Propriedade intelectual

A marca, o logotipo, o projeto gráfico, os textos, as imagens e o código-fonte deste site são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996, e pertencem ao escritório ou a ele foram licenciados. É vedada a reprodução, distribuição, adaptação ou utilização comercial, total ou parcial, sem autorização prévia e por escrito.

É permitida a citação de trechos para fins de estudo, crítica ou debate, desde que com indicação da fonte e do endereço eletrônico, na forma do art. 46, III, da Lei nº 9.610/1998.

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6.Links externos

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9.Alterações

Estes Termos podem ser modificados a qualquer tempo, passando a versão revista a vigorar a partir de sua publicação nesta página. Recomenda-se a consulta periódica.

10.Legislação aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira, notadamente a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e, no que couber, a Lei nº 8.078/1990. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir controvérsias, ressalvada, em relação a consumidor, a competência de seu domicílio.